Transporte não urgente de doentes

Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541410
SAÚDE
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

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