Legislação 23 junho 2017 Transporte não urgente de doentes Portaria n.º 194/2017 - Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21107541410SAÚDEProcede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde Anterior Seguinte