Lei n.º 64/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07107963496
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013