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Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

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Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno

Portaria n.º 359/2017 - Diário da República n.º 223/2017, Série I de 2017-11-20114223781

SAÚDE

Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços