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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno

Decreto-Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05107468879

FINANÇAS

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

Declaração de Retificação n.º 364/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série II de 2017-06-02 107461490

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.

Retificação ao VI Ciclo de Estudos Especiais em Neonatologia da Unidade de Neonatologia do Serviço de Pediatria do Hospital de São Francisco Xavier do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 3 de maio de 2017, deliberação (extrato) n.º 349/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017 - Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01107114305

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.

Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30107094720

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2017 - Diário da República n.º 98/2017, Série I de 2017-05-22107047283

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS)