Sem médicos internos não há SNS

Os médicos internos não podem continuar a ser esquecidos, acordo atrás de desacordo, desacordo atrás de acordo. Ignorados em geral pelos sucessivos governos das duas últimas décadas, e este último em particular, continuam sem ver o internato reconhecido como parte integrante da carreira médica, têm salários incapazes de sustentar o custo de vida e assistem, paulatinamente, à desvalorização da sua formação e especialização médica.

Manifesto Internacional

Em defesa de condições de trabalho dignas para os médicos

O direito à Saúde é uma conquista histórica, fruto da luta de muitas gerações, reconhecido em 1948, quando passou a constar na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas: «todos os seres humanos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhes e à sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis».

O sucesso do combate à pandemia da Covid-19 em todo o mundo, que salvaguardou a vida de milhões de pessoas, deveu-se ao trabalho árduo dos médicos e demais profissionais de saúde, demonstrando, uma vez mais, serem os pilares essenciais nos serviços de saúde das nações.

Os cuidados públicos de saúde estão sob forte ameaça em todo o mundo, sendo alvo do progressivo e enorme desinvestimento dos diferentes governos, conduzindo ao seu progressivo desmantelamento, para que interesses económicos se instalem sem concorrência pública, resultando no aumento das despesas em saúde para a maioria dos cidadãos.

A dificuldade em fixar médicos é transversal a vários países, que se traduz na migração para o sector privado e para países diferentes daqueles de que são originários, na expectativa de encontrarem melhores condições de trabalho e salários justos, condizentes com a sua formação e responsabilidade.

No relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) “Crescimento zero em gastos com saúde – quais países e quais setores mais afetados?” [“Health Spending Growth at Zero - Which countries, which sectors are most affected?”], são sublinhados os importantes cortes ocorridos em países como a Estónia, a Irlanda, a Hungria e Portugal, bem acima das metas impostas pela troika (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e a Comissão Europeia) no tempo da austeridade. No entanto, mais de uma década depois, continuamos sem recuperar da perda do poder de compra.

Nós, os médicos que subscrevem este manifesto, lutamos para que nos nossos países haja investimento sério na valorização da nossa carreira. Urge um plano para fixar médicos nos vários países, com salários justos em linha de conta com o custo de vida e a inflação, com horários e condições de trabalho dignos, que reduzam o burnout e permitam conciliar a vida profissional, pessoal e familiar.

Nós, médicos em Portugal, Espanha e outros, vimos através deste manifesto exigir aos Governantes que estejam à altura das responsabilidades, e apelar aos cidadãos para tomarem como sua a nossa luta, na valorização da carreira médica e na defesa de serviços de saúde de acesso universal, robustos e de qualidade, com a prática de uma medicina centrada nas reais necessidades dos cidadãos e com políticas de saúde pública eficientes.

 

Towards the defense of decent working conditions for medical doctors

The right to Health is a historic achievement, as a result of the struggle of many generations, and recognized in 1948 by the UN, as part of the Universal Declaration of Human Rights: “all human beings have the right to a standard of living capable of ensuring them and their family, health and well-being, including food, clothing, housing, medical care and basic social services”.

The success of the fight against the Covid-19 pandemic around the world, which saved the lives of millions of citizens, was due to the hard work of medical doctors and other health professionals, showing, once again, that they are essential pieces in every nation's health service.

Public health care is under strong threat around the world, because of the progressive disinvestment by governments, aiming the gradual dismantlement so that economic interests can be established without public competition and scrutiny, resulting in the increase of health expenses for most of the citizens.

The difficulty in fixing doctors in the public sector is transversal to several countries, and we are witnessing the migration of doctors either to the private sector or abroad, seeking better working conditions and fair salaries, according to their training and responsibility.

In the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) report “Health Spending Growth at Zero - Which countries, which sectors are most affected?”, major and severe cuts were detected  in countries such as Estonia, Ireland, Hungary and Portugal, well above the targets imposed by the Troika (European Central Bank, International Monetary Fund and the European Commission) during the austerity years. However, more than a decade later, we still have not recovered from the loss of purchasing power.

We, the medical doctors subscribing this manifesto, are struggling for effective investments in our careers in our countries. A plan is urgently needed to attract medical doctors in their countries, with fair salaries in line with the cost of living and inflation, but also with decent working hours and conditions, allowing the reduction of the burnout, and the reconciliation of professional, personal, and family life.

We, medical doctors in Portugal, Spain and others, came through this manifesto to demand that Governments live up to their responsibilities, and to appeal to citizens to take our struggle as their own, in valuing the medical career and in defending universal access to health services, a robust and quality healthcare, with the practice of medicine centered on the real needs of citizens ,based in efficient public health policies.

A Saúde Pública não pode ficar para trás

A pandemia COVID-19 revelou de forma inequívoca a importância de uma Saúde Pública forte, capaz de responder aos desafios emergentes e garantir a proteção de toda a população, mesmo em cenários de crise sem precedentes. No entanto, o Ministério liderado pelo Dr. Manuel Pizarro parece ter esquecido rapidamente a relevância desta área, demonstrando uma preocupante desconsideração pelos médicos de Saúde Pública e pelas necessidades críticas que a pandemia colocou a descoberto.

Como recusar a dedicação plena?

Após termos recebido inúmeros pedidos de apoio para como manifestar a intenção de recusa à adesão ao regime de Dedicação Plena (DP), o Departamento Jurídico da FNAM está a ultimar um conjunto de FAQs relativas ao tema, e disponibilizar minutas de declaração de oposição à aplicação do regime de DP adaptadas a cada área profissional, que deverão ser posteriormente preenchidas e enviadas aos respectivos Conselhos de Administração ou Direções Executivas dos ACES. De modo a que nos seja possível saber quantos médicos recusam aderir a este regime, pedimos que a declaração seja também enviada para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou para o Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.. A FNAM irá contabilizar o número de declarações submetidas*.

A FNAM apoiará os médicos que manifestem essa intenção, uma vez que apesar de «voluntária», é obrigatória para a Saúde Pública, Diretores de Serviço ou de Departamento, Centros de Responsabilidade Integrados e Unidades de Saúde Familiares (USF), o que poderá levar os médicos a decidir pela não adesão ao regime da DP.

A DP é um regime de trabalho, publicado sem acordo dos médicos, no dia 7 de novembro (Decreto-Lei n.º 103/2023), que é abusivo e desregulamentado em termos laborais, com matérias que considerarmos inconstitucionais como o aumento da jornada diária para 9 horas, o limite anual do trabalho suplementar para 250 horas, o fim do descanso compensatório depois do trabalho noturno, e trabalho ao Sábado para médicos hospitalares que não fazem urgência. Para os médicos de Saúde Pública, obriga a um regime de disponibilidade permanente não remunerado, com eliminação do suplemento de 800 Euros.

Faremos ainda um apelo à fiscalização abstrata da Constitucionalidade do diploma ao Presidente da República, Procuradoria-Geral da República e Provedoria de Justiça. Enviaremos igualmente aos Grupos Parlamentares um pedido para que aprecie o diploma em causa, distinguido a matéria do regime de trabalho da DP da matéria da organização e do funcionamento das USF e dos CRI. A avaliação parlamentar será pedida apenas, e exclusivamente quanto ao regime do tempo de trabalho da DP.

Por fim, questionaremos formalmente a Comissão Europeia relativamente ao incumprimento das diretivas europeias do direito do trabalho.

*Os dados disponibilizados não serão divulgados, guardados ou cedidos a terceiros para qualquer ou fim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.



MINUTAS DE DECLARAÇÃO DE OPOSIÇÃO À APLICAÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA:

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