Informações

O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no âmbito de uma ação instaurada pelo Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM), em defesa coletiva dos direitos e interesses legalmente protegidos de uma médica de Medicina Geral e Familiar, sua associada, proferiu decisão no dia 7 de janeiro.

O Tribunal aplicou diretamente o princípio constitucional de «a trabalho igual, salário igual», reconhecendo que um médico que tenha obtido o grau de especialista e passe a exercer funções sem supervisão técnica, em regime de 40 horas semanais, desempenhando funções materialmente idênticas às de um assistente da carreira médica, tem direito a auferir, até ao seu provimento nessa categoria, a remuneração correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente.

Esta decisão judicial constitui uma afirmação clara dos direitos dos médicos e reforça a posição que o SMZS-FNAM tem vindo a defender de forma consistente e intransigente: não é admissível que médicos especialistas, a desempenhar plenamente funções da carreira médica, continuem a ser remunerados de forma inferior.

O SMZS-FNAM continuará a intervir por todos os meios legais e institucionais ao seu dispor para garantir o respeito pelo princípio constitucional da igualdade, combatendo práticas injustas e exigindo o reconhecimento efetivo dos direitos laborais e remuneratórios dos seus associados.

Durante a noite de 2 para 3 de janeiro, a urgência geral do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca (Amadora-Sintra) funcionou, durante várias horas, com apenas um médico escalado para toda a área ambulatória, uma situação de extrema gravidade que colocou em risco a segurança dos doentes e dos profissionais. Este cenário levou à demissão da chefe e da subchefe da equipa da Urgência Geral.

Para o SMZS, os problemas no Amadora-Sintra não são uma inevitabilidade nem acidente, mas antes o resultado de uma degradação progressiva e intencional do SNS, promovida pela inação do Governo, que cria as condições para justificar a transferência de cuidados para grupos privados.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) denuncia mais um episódio crítico na urgência do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca (HFF) ocorrido na noite de 2 para 3 de janeiro, que voltou a colocar em causa a segurança dos doentes, médicos e profissionais de saúde.

A equipa médica escalada era manifestamente insuficiente para a dimensão da afluência e da gravidade clínica existentes. Até à meia noite de 2 de janeiro a escala incluía um chefe de equipa, quatro médicos no serviço de observação e dois médicos na área ambulatória. A partir dessa hora e até às 8h00 de 3 de janeiro, permaneceu apenas um médico para todos os doentes da área ambulatória, uma situação absolutamente inaceitável do ponto de vista clínico e organizacional.

No início da noite, encontravam-se 179 doentes em circulação na urgência, com mais de 60 doentes internados no serviço de observação. Os tempos de espera atingiam níveis inaceitáveis: os doentes triados como laranja aguardavam mais de 6 horas pela primeira observação médica e os doentes amarelos ultrapassavam as 20 horas de espera, numa situação claramente incompatível com cuidados de saúde seguros e atempados.

Esta realidade era do conhecimento do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde (ULS) Amadora-Sintra. Não se tratou de uma falha imprevista, mas sim da escala previamente definida, sem que tenha sido tomada qualquer medida para prevenir ou corrigir uma situação anunciada, mesmo num contexto de pico sazonal da gripe. Esta inação traduz uma grave incapacidade de gestão e um desrespeito pelos profissionais e pelos utentes.

A gravidade e repetição destas situações levaram à demissão da chefe e da subchefe da equipa da Urgência Geral, numa decisão que reflete o limite ético e profissional atingido.

O SMZS-FNAM responsabiliza diretamente o Conselho de Administração da ULS Amadora-Sintra pela sua incompetência na resolução do problema. Recorde-se que esta Administração está demissionária desde o início de novembro, sem que até à data tenha sido substituída pela tutela, deixando uma das maiores unidades hospitalares do país sem liderança efetiva.

No entanto, a responsabilidade não é apenas local, o Governo e a Ministra da Saúde têm optado por manter as urgências hospitalares sem capacidade de resposta, falhando na adoção de medidas eficazes de fixação de médicos no SNS. Enquanto isso, promovem e assistem à degradação dos cuidados de saúde numa das maiores urgências do país sem implementar soluções estruturais que devolvam a qualidade e a segurança dos cuidados às populações. O anúncio de reforço das equipas do HFF pela Comissão Executiva do SNS também não parece produzir efeitos visíveis.

Sem ouvir os médicos e sem responder às suas necessidades não há milagres. O SMZS-FNAM encontra-se disponível para contribuir para a construção de soluções necessárias para que estas situações não se repitam.

O SMZS-FNAM manifesta a sua total solidariedade com todos os médicos e restantes profissionais de saúde que diariamente trabalham na Urgência do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, muitas vezes em condições extremas, com enorme desgaste físico e emocional, garantindo cuidados à população apesar da ausência de condições mínimas e da falência da gestão e das políticas de saúde.