Greve Medicina Legal

Os resultados do 1.º dia de greve convocada por ambos os sindicatos médicos (Federação Nacional dos Médicos – FNAM e Sindicato Independente dos Médicos – SIM) nas 3 delegações do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP) foi de 100% de adesão.

Dos 24 Gabinetes Medico-legais só um não aderiu.

Os médicos de Medicina Legal demonstram deste modo o seu descontentamento e desacordo pela política destrutiva levada a cabo pelo Ministério da Justiça.

Os sindicatos médicos defendem:

  • A negociação da Carreira Médica para o INMLCF, IP, com equiparação plena à verificada para os médicos do Ministério da Saúde;
  • A priorização da formação de médicos especialistas em Medicina Legal, ao criar condições para apoiar os orientadores de formação e assim assegurar a continuidade do INMLCF, IP, como instituto de excelência;
  • Respeitar os direitos laborais, nomeadamente o direito ao descanso compensatório;
  • Respeitar a devida gestão das contas públicas, limitando o recurso a avenças externas que representam mais de 60% da atividade pericial realizada;
  • A melhoria urgente das condições de trabalho que garantam a segurança de utentes, profissionais, instalações e arquivos;
  • Um sistema médico-legal público e independente;
  • A recente proposta de Lei aprovada pelo Conselho de Ministros, em discussão no Parlamento abre as portas à privatização do nosso atual sistema médico-legal público, permitindo a realização de avaliações periciais por empresas privadas, o que coloca questões de idoneidade técnico-científica, éticas,de qualidade e independência periciais o que é preocupante quando estamos a falar de uma área tão sensível como a Justiça.

Os médicos especialistas em Medicina Legal desenvolvem uma imprescindível atividade profissional, nomeadamente na avaliação de vítimas de crime de violência sexual e violência doméstica, avaliação pericial relacionada com acidentes de trabalho e de viação, realização de autópsias em casos de morte natural ou violenta, além da resposta em cenários de catástrofe, em Portugal e no estrangeiro.

Os sindicatos médicos reafirmam que a responsabilidade desta greve é única e exclusivamente do Ministério da Justiça.

Greve

Caros utentes e cidadãos:

Lutamos contra a degradação do Serviço Nacional de Saúde e das condições de trabalho dos médicos.

Após 4 anos de tentativas de negociação, o Ministério da Saúde continua sem dar respostas.

Apesar da falta de médicos, não são abertos concursos atempados e com vagas suficientes para a contratação de médicos especialistas. Em vez disso, o Estado gasta quase 100 milhões de euros por ano com empresas de trabalho temporário e tarefeiros.

O Ministério da Saúde tem promovido a ausência de formação e especialização médica. Todos os anos, centenas de médicos ficam sem acesso à especialidade. Os médicos indiferenciados, que hoje já substituem médicos de família, são médicos sem especialidade e sem a necessária formação, o que compromete a qualidade do SNS.

Cinco anos após a saída da troika do nosso país, e depois de várias medidas de reversão, o Governo mantém para o SNS e para os médicos a austeridade que disse ser temporária. Com isso, os médicos trabalham mais horas na urgência e têm listas de utentes maiores. Os serviços estão à beira da rotura devido à falta de profissionais e de equipamento. Os doentes esperam meses ou anos por consultas e cirurgias.

Por isso, os médicos estão em greve no dia 3 de julho.

Lutamos para que todos os cidadãos tenham médico de família.

Lutamos pela redução das listas de utentes dos médicos de família, para que os médicos possam dedicar mais tempo a cada um dos seus utentes.

Lutamos pela diminuição do serviço em urgência para 12 horas, em vez das atuais 18 horas, para que os médicos tenham mais tempo para internamento, consultas e cirurgias.

Lutamos pela abertura de concursos e pela formação e especialização médicas.

Lutamos pela valorização profissional e pela reabilitação da carreira, para que os médicos possam permanecer no SNS com condições dignas.

A luta dos médicos por melhores condições de trabalho é também a luta por serviços dignos e cuidados de saúde de qualidade para os cidadãos.

Em defesa do Serviço Nacional de Saúde para todos, contamos com o seu apoio e solidariedade.

Médica

No passado dia 19 de Junho, a Ministra da Saúde admitiu publicamente que «nem todos os médicos têm de ser especialistas, e que um não-especialista pode ser igualmente qualificado [ao médico especialista]». A Ministra da Saúde não só admite a indiferenciação dos médicos, como demonstra total desconhecimento acerca da importância das carreiras médicas e do seu papel como um dos pilares do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como do que são cuidados de saúde de qualidade.

Estas declarações só comprovam que a política deste Governo consiste em fomentar a criação de mão de obra médica barata e afugentar os médicos mais diferenciados do SNS.

Além destas escandalosas afirmações, a comunicação social tem veiculado notícias sobre o encerramento de maternidades de hospitais centrais, em Lisboa, nos meses de Verão, bem como os exorbitantes valores pagos aos médicos tarefeiros.

Esta opção constitui uma gestão danosa do nosso SNS, ao mesmo tempo que este Ministério da Saúde recusa negociar com os sindicatos médicos a carreira médica e a revisão das grelhas salariais e tarda em abrir concursos com as vagas necessárias, o que permitiria não só a contenção de gastos como também a retenção de médicos no SNS.

A FNAM apela assim aos médicos que manifestem o seu descontentamento ao aderir à Greve e Concentração no dia 3 de Julho de 2019.

A FNAM apela às comissões de utentes que se juntem a esta concentração, na defesa do nosso SNS.

A Comissão Executiva da FNAM
21 de Junho de 2019

Cartaz da greve de 3 de Julho

Estimados/as colegas:

Após 4 anos de negociações com o atual Ministério da Saúde (MS) e a realização de duas greves em 2017 e uma greve em 2018, os médicos continuam numa situação insustentável. A falta de condições de trabalho, aliada ao desrespeito pela profissão médica, põem em causa a nossa dignidade como profissionais.

O descontentamento é generalizado e os médicos estão em burnout – esta situação é transversal a médicos de todas as instituições, sejam públicas ou privadas. Estamos a assistir a uma degradação da profissão sem antecedentes, com claras e inequívocas repercussões na saúde dos nossos doentes!

O Governo continua a recusar ouvir os sindicatos médicos. 

Os sindicatos médicos representam TODOS os médicos, e a sua FORÇA depende destes. Os sindicatos médicos têm a expressão que os médicos desejam ter e apenas serão eficientes se os médicos se unirem nesta luta.

Os sindicatos médicos defendem:

  1. O limite de 12 horas de trabalho em serviço de urgência, dentro do horário normal de trabalho, com a consequente anulação das atuais 18 horas semanais;
  2. O reajustamento das listas de utentes dos médicos de família, privilegiando o critério das unidades ponderadas, e procedendo à diminuição progressiva dos atuais 1.900 para 1.550; 
  3. O desencadeamento imediato do processo de revisão da carreira médica e das respetivas grelhas salariais;
  4. A criação de um estatuto profissional de desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos, com diminuição da idade de reforma;
  5. A abertura imediata dos concursos para os diferentes graus da carreira, bem como a resolução dos concursos pendentes e a reformulação dos incentivos à fixação de médicos em zonas de especialidades carenciadas;
  6. O respeito integral pela legislação laboral médica, através da negociação das normas e disciplina do trabalho médico, terminando uma vez por todas com a violação sistemática do descanso compensatório e dos horários de trabalho;
  7. A atribuição da remuneração pelo exercício das funções de Autoridade de Saúde, prevista na legislação em vigor desde 2009, e a extensão do regime de disponibilidade permanente a todos os médicos da especialidade de Saúde Pública;
  8. A substituição do SIADAP 3 por um sistema específico e exequível de avaliação do desempenho para os médicos, somente para efeito de progressão nos níveis remuneratórios, e a atribuição de dois pontos por cada ano em que os médicos não foram objeto de avaliação;
  9. O descongelamento da progressão remuneratória para os médicos que transitaram para as 40 horas de trabalho semanal;
  10. A atribuição de incentivos às Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) nos Cuidados Primários de Saúde, num modelo que tenha em conta a experiência adquirida com as Unidades de Saúde Familiar e que não discrimine aquele sector laboral de médicos de família, bem como a anulação das quotas para a passagem das Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo A para modelo B. 
  11. A negociação de regras de gestão hospitalar que prezem a participação democrática, a transparência e a regulamentação dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI); 
  12. O desenvolvimento de uma reforma da Saúde Pública, com objetivos claros e sem instrumentalizações iníquas;
  13. A extinção da existência de médicos «indiferenciados», com a revisão urgente do enquadramento legal do Internato Médico e a consequente anulação do pagamento para a realização da prova nacional de acesso à formação especializada;
  14. A reposição da eleição dos cargos médicos de natureza técnica baseada em contrato programa;
  15. O desencadeamento do processo negocial de contratação coletiva para os médicos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), de modo a assegurar-lhes a existência de uma carreira específica;
  16. A uniformização e melhoria do sistema informático dos serviços de saúde, da responsabilidade do Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).

Para além da recusa em negociar, este Governo afrontou o sindicalismo médico ao legislar, de forma unilateral, a atribuição de incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores médicos, um novo regime jurídico da gestão hospitalar e uma nova regulamentação dos CRI.

Apesar da mudança de Ministro de Saúde, em outubro de 2018, manteve-se a mesma postura. Ao afirmar a obrigatoriedade da permanência dos jovens médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) após o término da especialidade, sem lhes serem oferecidas condições dignas e estimulantes gerou um clima de hostilidade que em nada favorece o relacionamento com os médicos e as instituições que os representam.

Esta atitude não se limita ao MS, mas também aos Ministérios da Justiça – culminando na convocatória de uma greve marcada para o Instituto de Medicina Legal nos dias 26 e 27 de Junho – da Defesa e do Trabalho e Solidariedade e Segurança Social, com recusa em negociar acordos coletivos de trabalho.

A FNAM apela a todos os médicos para aderir à greve nacional de dia 3, com concentração marcada, às 15 horas, em frente ao MS.

Esta é a oportunidade para os médicos manifestarem o seu descontentamento e a sua força!

Os médicos querem ser respeitados, os médicos pretendem exercer a sua profissão com dignidade!

O Conselho Nacional da FNAM

Lisboa, 17 de junho de 2019

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