O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) decidiu implementar um novo sistema de controlo de assiduidade, recorrendo simultaneamente ao cartão de identificação e à biometria facial. Para o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS-FNAM) é fundamental assegurar que os dados pessoais estão salvaguardados. Atendendo à falta de informações sobre o processo e às preocupações levantadas pelos médicos, o SMZS apresentou uma participação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para o SMZS, o que está em causa não é o controlo da assiduidade, mas a escolha da biometria facial como meio para o realizar, por se tratar de um método intrusivo que não decorre de nenhuma obrigação legal. O Sindicato exige que esta medida seja devidamente justificada e transparente, sem desrespeitar a proteção de dados. O parecer do Encarregado da Proteção de Dados foi favorável, mas condicionado, o que levantou questões pelos médicos do SESARAM, que estão a ser obrigados a aderir a esta forma de controlo de assiduidade.
Perante esta situação, o SMZS interpelou o Conselho de Administração e o Encarregado da Proteção de Dados do SESARAM, de forma a obter as informações necessárias, e apresentou uma participação à CNPD, com o objetivo de aferir a legitimidade e a adequação do registo biométrico, da transparência da informação prestada aos profissionais, a robustez das salvaguardas tecnológicas – fornecidas por uma empresa externa –, a disponibilização de alternativas e as possíveis consequências disciplinares ou laborais deste sistema.
Em resposta ao SMZS, o SESARAM reconheceu que os dados biométricos são uma categoria especial de dados pessoais e apresentou documentação técnica que sustenta que são utilizados templates biométricos e não o armazenamento de imagens faciais originais.
Persistem, contudo, questões essenciais por esclarecer. O SESARAM não demonstrou suficientemente por que optou por esta solução, existindo outras menos intrusivas de controlo de assiduidade, como cartões, registo eletrónico não biométrico, validação hierárquica, registo manual e outras soluções mistas. Faltam também regras claras para falhas e divergências e falta provar se este sistema está preparado para as especificidades do trabalho médico – que inclui trabalho em serviço de urgência, regimes de prevenção, prolongamento de atos clínicos e de consultas, passagem de turnos e trabalho suplementar.
O SMZS defende ainda que nenhuma divergência no sistema possa determinar automaticamente faltas, descontos remuneratórios ou consequências disciplinares sem validação humana e possibilidade efetiva de correção pelo trabalhador.
O SMZS continuará a acompanhar de perto a implementação do sistema, exigindo ao SESARAM os esclarecimentos e garantias ainda em falta. O Sindicato mantém igualmente disponível o apoio sindical e jurídico aos seus associados, nomeadamente perante situações de pressão para recolha de dados biométricos, dificuldades no registo ou correção da assiduidade ou eventuais consequências laborais ou remuneratórias associadas ao novo sistema.
