Tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

Decreto-Lei n.º 52/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

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