Despacho n.º 3480/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 121698852
Saúde - Gabinete da Ministra
Delega no Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde a competência para autorizar a celebração, pelas entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de contratos de trabalho