Renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02124346833
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

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