Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
Assembleia da República
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Regulamento n.º 498/2020 - Diário da República n.º 102/2020, Série II de 2020-05-26
Ordem dos Médicos
Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho

Decreto-Lei n.º 23/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

© Sindicato dos Médicos da Zona Sul