Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A - Diário da República n.º 234/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-02
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, que renova o estado de emergência
