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Descanso Compensatório. Trabalho Noturno. Trabalho ao Domingo, em Dia de Descanso Semanal e em Dia Feriado

Minutas de requerimento das progressões remuneratórias obrigatórias

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Minutas para pedir a atribuição de incentivos
Minutas para solicitar a regularização do pagamento do trabalho noturno
Atestados da Carta de Condução

A Direção do SMZS/FNAM repudia firmemente a obrigatoriedade da efetivação eletrónica das cartas de condução pelos médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF), pois que a sua realização criará um trabalho administrativo suplementar, dentro do horário normal dos médicos, agravando de sobremaneira a sua atividade clínica diária.

Quando as chefias dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e Unidades de Saúde Familiar (USF) impõem, cada vez mais, tempos de atendimento de duração limitada aos 15 minutos, os médicos de MGF, que escasseiam na região Sul no atendimento normal nos Cuidados Primários, terão a sua vida infernizada.

Esta atitude administrativista e abusiva gerará conflitos e o agravamento da qualidade assistencial no atendimento dos utentes nas consultas programadas ou de urgência, não respeitando o acordo estabelecido com o Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos na criação de um Instituto próprio para a resolução das cartas de condução.

A Direção apela aos seus associados em particular e a todos médicos em geral que se recusem a passar esses atestados no tempo normal de trabalho, envidando todo o apoio jurídico necessário para quem se opuser a tal medida.

Lisboa, 28 de Dezembro 2017

O Jornal de Negócios publicou hoje uma extensa análise ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde são analisados uma série de dados estatísticos sobre os cuidados e os problemas do SNS.

É de realçar um aumento da produtividade, quantificável pelos dados disponibilizados no artigo, e da procura, não estimada pela gestão do SNS.

Por outro lado, e muito negativamente, destaca-se o desinvestimento na saúde, a ausência de estratégias de prevenção e de melhoria da qualidade de vida (ou seja, os anos vividos de boa saúde) e o valor desproporcionado da despesa que é paga pelos cidadãos portugueses face a cidadãos de outros países europeus.

A direção do SMZS/FNAM acabou de assinar pelas 20 horas do dia 20 de Dezembro um novo acordo de empresa com grupo Melo que tem a PP da Saúde do Hospital de Vila Franca. Estiveram presentes os 2 sindicatos signatários do mesmo fazendo-se representar pela direção do SMZS os médicos João Proença e Lancie de Sousa, devidamente acompanhados na parte jurídica pela Dra. Ana Roque.

Este acordo firmado hoje após dezenas de reuniões preparatórias durante 2 anos, permite de imediato aos sócios do sindicato a sua adesão, sobretudo os dos CITS de direito privado. Neste acordo estão plasmados os índices remuneratórios nas diferentes categorias da carreira médica, a saber assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior; a regulamentação dos tempos de trabalho semanal, horas incomodas de fim de semana e feriados, horas extra, descansos compensatórios, regime de férias e direitos de paternidade e maternidade.

Vai ser assinado hoje à tarde o Acordo de Empresa para os médicos do Hospital de Vila Franca de Xira entre a entidade gestora daquela unidade hospitalar e as duas organizações sindicais médicas. O Sindicato dos Médicos da Zona Sul/FNAM estará representado pelo dr. João Proença, vice presidente do SMZS, e a dra. Ana Roque da consultoria jurídica.

Ao abrigo deste acordo, os médicos desta unidade hospitalar com contratos individuais de trabalho passam a dispor de uma carreira médica estruturada e análoga à dos médicos das outras entidades hospitalares. Ficam também clarificados outros âmbitos dos deveres e direitos do trabalho médico como o direito ao descanso compensatório e o pagamento de horas extraordinárias.

Logo que seja publicado em Boletim de Trabalho e Emprego procederemos à integral divulgação do Acordo de Empresa.