Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19